Justamente onde existe uma placa indicando a localização de uma instituição essencial para garantir os direitos fundamentais do devido processo legal, e da ampla defesa dos necessitados, deparamos com uma situação no mínimo controversa.
Na avenida Dr. Hélio Ribeiro compreendido entre o trevo da Assembleia Legislativa, passando pelo trevo de acesso ao Detran, indo até o trevo de saída para a Chapada dos Guimarães, vivenciamos total desrespeito para com os cidadãos que transitam nesta avenida. É inadmissível que este pequeno trecho com menos de 1 km possa estar obscuro ao controle dos gestores públicos.
Não bastasse à falta do calçamento em alguns trechos, o mato invade toda a área das calçadas, indo até a beira do asfalto, quem precisa caminhar por ali, corre o risco de ser atropelado e até provocar outros acidentes; sendo que, o que lhes resta tão somente, andar pelo o asfalto.
Esta região a qual relatamos, tem grande fluxo de transeuntes, postada entre comércios, condomínios residenciais e diversos órgãos públicos, justificam uma maior atenção tanto da prefeitura de Cuiabá, como também dos proprietários particulares que estão ao longo da avenida. Sendo assim, é de extrema urgência estes serviços, para que a acessibilidade seja plena a todos os seus usuários.
Pela lei, espaços públicos têm que assegurar acessibilidade de qualquer cidadão que possam transitar por um determinado local, exercendo o seu direito de ir e vir sem contratempos e com segurança. Mas, o que vemos é a absoluta omissão dos poderes públicos, o abandono e desleixo.
Segundo informações recentes, divulgada em um site da capital “o Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para garantir as devidas adequações. Com a iniciativa, o MPE pretende fiscalizar e propor a efetivação das normas previstas no Código de Posturas do município e da legislação vigente. De acordo com a reportagem, o promotor Miguel Slhessarenko Junior afirmou que existe a legislação municipal que rege o tema: a Lei Complementar nº 04/1992, o Código de Posturas nas Leis Municipais nº 4.947/2007, nº 4.834/2006 nº 5.255/2009 e demais leis correlatas. Mesmo diante de tantas obrigações, o município de Cuiabá não implantou e/ou fiscalizou com eficiência as legislações vigentes".
Oportunamente vale ressaltar, que é de responsabilidade do poder público construir, fazer e dar manutenção das calçadas em frente aos órgãos públicos. Não sendo exatamente o caso da Av. Dr. Hélio Ribeiro, haja vistas que na sua maior extensão, são de propriedades particulares, e cabem a estes as construções de suas calçadas. Porém, cabe aos órgãos de fiscalização, não deixar que os interesses particulares sobreponham ao do coletivo.
Solicitamos que a Prefeitura Municipal de Cuiabá, a Comissão Permanente de Acessibilidade, juntamente com os proprietários particulares, uma ação rápida e contundente para a solução da acessibilidade na Avenida Dr. Hélio Ribeiro, que na sua extensão envolve a Assembleia Legislativa, Órgãos Públicos e Entidades Associativas.
Assim, será possível a redução de boa parte das desigualdades sociais, bem porque a mobilidade é uma necessidade humana básica, deve ser possível para todos.
Lucélio Costa – Carioca de nascimento, Cidadão Cuiabano, Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Agroambiental, Professor de Judô, Compositor, Ambientalista, Membro da ONG Garra
