LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O PAPEL DOS MUNICÍPIOS

Desde agosto de 2010, a nova Política Nacional de Resíduos Sólidos, lei federal nº 12.305/2010, impôs ao setor público e privado uma nova maneira de como lidar com a produção de produtos, serviços e a destinação final dos resíduos sólidos. Técnicas como coleta seletiva, reciclagem e logística reversa formam a base desta estrutura, que se fortalece no conceito de responsabilidade compartilhada, modelo de obrigações que reúne todos os elos da cadeia produtiva.

À parte de todas essas obrigações, um aspecto central da política nacional de resíduos sólidos que preocupa a sociedade é saber de que forma equacionar os custos que toda essa nova atividade irá gerar. Em entrevista ao Observatório Eco, Carlos Roberto Vieira da Silva Filho, diretor executivo da Abrelpe (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais) destaca a obrigação dos municípios no tratamento do lixo urbano e aponta que além da adoção de nova infraestrutura capaz de tratar os resíduos e rejeitos será necessário também “garantir a sustentabilidade econômica do sistema”.

A Abrelpe surgiu em 1976 e reúne empresas que atuam nos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. O objetivo da associação é colaborar efetivamente com os setores público e privado, promover a permanente troca de informações, estudos e experiências destinadas ao desenvolvimento do setor.

Recentemente, a entidade elaborou o “Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil – 2010”, onde faz uma radiografia da relação do brasileiro com o lixo. Segundo o diagnóstico, no país, se compararmos a quantidade total de lixo gerado em 2010 com o total de resíduos sólidos urbanos coletados, verificaremos que 6,7 milhões de toneladas destes resíduos deixaram de ser coletados no ano, e, por consequência, tiveram destino impróprio. 

De acordo com o levantamento, “em 2010, dos 5.565 municípios existentes no Brasil, 3.205 (57,6%) indicaram a existência de iniciativas de coleta seletiva”, contudo, “embora a quantidade de municípios com atividades de coleta seletiva seja expressiva, é importante considerar que muitas vezes tais atividades resumem-se na disponibilização de pontos de entrega voluntária à população ou na simples formalização de convênios com cooperativas de catadores para a execução dos serviços”.

O Panorama feito pela Abrelpe também revela que em 2010, os municípios da região sudeste aplicaram por mês R$ 4,19, por habitante, para realizar os serviços de coleta de lixo e R$ 7,32 por habitante por mês nos demais serviços de limpeza (por exemplo, limpeza e manutenção de parques e jardins, limpeza de córregos)  valores que somados perfazem um total de R$ 11,51, por habitante por mês para desempenho de todos os serviços relacionados com a limpeza urbana das cidades.

O Brasil ainda deixa de dar o correto tratamento aos resíduos sólidos e a legislação embora trace a forma e responsabilidades para a mudança deste quadro, não indica quais serão as “fontes de recursos que financiarão a construção, operação e manutenção das novas infraestruturas que serão necessárias para cumprir com a lei”, avalia Carlos Roberto Vieira da Silva Filho.

Observatório Eco: Qual o impacto da PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos) para as empresas de limpeza pública?

Carlos Roberto Vieira da Silva Filho: A Política Nacional de Resíduos Sólidos impõe uma nova sistemática aos serviços de limpeza pública, principalmente em função da diferenciação entre resíduo e rejeito e, por consequência, entre destinação e disposição final, que a partir da vigência da lei, estará restrita a rejeitos.

Além disso, também há a obrigatoriedade de implementação das ações previstas na hierarquia na gestão de resíduos, que estabelece uma ordem de prioridade a ser seguida, iniciando-se pela redução, passando pela reutilização, reciclagem e tratamento para só então encaminhar os rejeitos para disposição sobre o solo.

Observatório Eco: O que deve mudar na rotina dessas empresas com a nova lei?

Carlos R. Vieira da Silva Filho: As empresas precisarão adequar a prestação de serviços para atender à nova lei.

Nesse sentido, novas práticas e infraestruturas precisarão ser desenvolvidas para permitir uma efetiva separação dos materiais, a triagem destes e o posterior encaminhamento para as unidades de destinação, que deixarão de ter um único local para contemplar soluções integradas entre si, que atenderão às características de cada sistema.

Observatório Eco: O Brasil tem tecnologia para cumprir a meta da lei que trata do fim dos aterros?

Carlos R. Vieira da Silva Filho: As tecnologias complementares aos aterros sanitários que deverão ser implantadas para cumprimento das disposições legais que passam a reger a matéria ainda não estão em funcionamento no Brasil.

A oferta e o acesso às mesmas já é possível, uma vez que diversos provedores dessas tecnologias já têm atuado no país, porém os vários projetos para adotá-las encontram-se na fase de estudos, que possibilitarão a posterior contratação dos mesmos.

Observatório Eco: De que forma os municípios devem se preparar para aplicar a nova legislação?

Carlos R. Vieira da Silva Filho: Os municípios precisam, primeiramente, elaborar seus planos de gestão integrada de resíduos, pois é a partir dos mesmos que todas as demais ações serão desencadeadas.

Tais planos precisam contemplar a participação dos diversos atores envolvidos, as metas e objetivos para serem alcançados e, acima de tudo, garantir a sustentabilidade econômica do sistema.

Observatório Eco: Qual o aspecto dessa legislação que mais preocupa empresários do setor público?

Carlos R. Vieira da Silva Filho: A ausência de indicação das fontes de recursos que financiarão a construção, operação e manutenção das novas infraestruturas que serão necessárias para cumprir com a lei.

Observatório Eco: Quais os resultados da Feira e do Congresso realizado pela Abrelpe?

Carlos R.Vieira da Silva Filho: O evento contou com a participação de um público com número e grande qualificação. As discussões foram bastante produtivas e demonstraram que o nível de conscientização acerca dos assuntos que envolvem a gestão de resíduos e aplicação da PNRS está bem avançado, porém ainda temos a carência de transpor essa consciência para a prática, com ações concretas para melhorar a gestão de resíduos.

Os diferentes módulos do Fórum cobriram os diversos assuntos que atualmente demandam preocupação e atuação por parte dos atores envolvidos, porém dentre todos, destacaram-se o workshop sobre planos municipais, que contou com representantes municipais de diversas regiões do país, que participaram de um dia todo de capacitação para elaboração dos planos municipais.

Também foi destaque o Simpósio de trabalhos acadêmicos que, de maneira bastante pioneira trouxe pesquisadores, professores e estudantes para debater trabalhos de pesquisas no setor de resíduos, com o objetivo de identificar as novas linhas de desenvolvimento técnico no setor.

Como resultado, podemos apresentar um avanço no debate envolvendo o setor e como medida de estímulo ao desenvolvimento do mesmo, a Abrelpe lançou a segunda edição do Prêmio Eco-cidade, que tem por objetivo reconhecer e premiar o município com as melhores práticas de gestão de resíduos no país.

Fonte: Observatório Eco