A Comissão de Minas e Energia, na Câmara Federal, aprovou nesta quarta-feira (17/11), proposta que estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática. O relator, deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), apresentou ao Projeto de Lei 1253/07, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que busca tornar a gestão dos recursos hídricos mais efetiva, em termos da sua proteção ambiental e da utilização racional.
A proposta estabelece que a gestão, o uso e a exploração da biodiversidade aquática serão feitos de forma sustentável, a fim de garantir sua manutenção e a preservação dos ecossistemas em que ela se insere.
Obrigações
O Poder Executivo terá como atribuições, entre outras:
1. Implementar medidas necessárias à gestão e à conservação da biodiversidade aquática;
2. Incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas que explorem, de maneira sustentável e equilibrada, os recursos aquáticos e ambientes a eles associados;
3. Fomentar a pesquisa aplicada ao levantamento, à conservação, à preservação e ao manejo da biodiversidade aquática brasileira e à gestão do uso dos seus recursos, de forma a garantir a reposição e a perpetuação das espécies;
4. Promover, incentivar e apoiar programas de educação ambiental, no tocante à preservação da biodiversidade aquática;
5. Promover o turismo ecológico;
6. Estabelecer sanções e formas de reparação, nos casos de danos aos recursos aquáticos e seus ambientes associados.
Barragens
O relator enfatizou a preocupação do autor em exigir a adoção de medidas para a conservação da biodiversidade aquática na construção ou operação de barragens e represas em cursos d’água. O objetivo é implantar obras ou equipamentos visando à preservação da fauna aquática, de maneira a permitir o acesso de peixes aos seus sítios originais de reprodução. Tais obras ficaram conhecidas como “escadas para peixes”.
Em seu substitutivo, Ciro Pedrosa retirou da proposta todos os dispositivos relativos à pesca. Ele argumentou que a Lei 11.959/09, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, é recente e já regula as atividades pesqueiras.
A proposta, conclusiva, já foi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, também com substitutivo, e será analisada ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara.
